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REGULAÇÃO PROFISSIONAL
Ministério da Economia é o responsável para regulação profissional DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: XXXVII - regulação profissional. Todas as funções do extinto Ministério do Trabalho, está agora na responsabilidade do Ministério da Economia, e um dos grandes acertos foi dar o poder da REGULAÇÃO PROFISSIONAL, pois com esta função, o Ministro Paulo Guedes e equipe, tiram das entidades de classe a perseguição que existe atualmente aos Profissionais, em especial aos Advogados que são "escravos" da OAB, pois para exercerem sua função são obrigados a passar em uma prova da entidade (paga) e depois ser associado (pagando valor altíssimo). Agora com este decreto em vigor e a Secretaria Nacional do Trabalho regulamentando as profissões, colocará ORDEM e assim todos os formados em Faculdade reconhecida poderão exercer suas pro...
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