NOTA OFICIAL À IMPRENSA DO MNBD/OABB
DEPUTADO EDUARDO CUNHA CUMPRE PROMESSA: PROJETO PEDE FIM DO EXAME DA OAB E SE PREPARA FRENTE PARLAMENTAR.
O Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) está cumprindo sua promessa de “comprar” a luta pelo ilegal e imoral exame de ordem aplicado pela OAB.
Atacado dias atrás por ter sido indicado para uma comissão que estuda mudanças no Código de Processo Penal na Câmara por não ser advogado, o Deputado Eduardo Cunha se revoltou com a discriminação, já que representa a sociedade brasileira no parlamento e afirmou que a OAB deveria defender a democracia e acabar com seu exame de ordem ilegal ao invés de tentar colocar apenas advogados nos assuntos de seu interesse, em um claro lobby, nada democrático.
Cumprindo sua determinação, o Deputado Eduardo Cunha que já apoiava o fim do exame de ordem – recentemente debatido na Comissão de Educação da Câmara com presença do MNBD/OABB – se definiu para marcar sua posição com o protocolo de um Projeto de Lei – 2154/2011 em anexo – que de maneira simples e objetiva, revoga a exigência do Exame de Ordem e justifica de forma ainda mais direta.
O Deputado Eduardo Cunha sintetiza em sua justificativa do Projeto de Lei que o exame é absurdo, atinge bacharéis e universidades, está em análise no Supremo Tribunal Federal já com Parecer da Procuradoria Geral da República por sua inconstitucionalidade, questiona a exigência apenas para o curso de Direito, diz que a OAB é que deveria fiscalizar o exercício profissional e não barrar o acesso à carreira e finaliza: “Estima-se que a OAB arrecade cerca de R$ 75 milhões por ano com o Exame de Ordem, dinheiro suado do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão graduada”
O Projeto do Deputado Eduardo Cunha deverá ser juntado aos outros 4 Projetos de Lei propostos para exigir o fim do exame de ordem por sua inconstitucionalidade que tramitam na Câmara dos Deputados.
A importância deste novo projeto apresentado é que o Parlamento Nacional – voz da sociedade brasileira no Planalto Central – se engaja cada dia mais na luta pelo fim do exame, não só por causa de sua inconstitucionalidade que está em análise no Supremo Tribunal Federal, mas também pelos fatos não ligados ao direito e sim, nos erros de correção e aplicação do exame, o altíssimo índice de reprovação que indica manipulação para aprovação de uns poucos e principalmente das dezenas de milhões de reais cobrados dos bacharéis em taxas de inscrição no exame, cujo destino e aplicação a OAB – que exige transparência dos outros – se nega a esclarecer, conforme declaração de seu Presidente Nacional, Dr. Ophir Cavalcante no Programa “Participação Popular” da Tevê Câmara, de que a OAB não tinha obrigação de ser “transparente” com os recursos arrecadados pelo Exame.
O Deputado Eduardo Cunha agora – segundo sua assessoria – trabalha para iniciar o cumprimento de sua segunda promessa: A criação de uma Frente Parlamentar pelo Fim do Exame de Ordem da OAB”.
A Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), entidade que coordena o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito aplaude o projeto e a iniciativa do Deputado Eduardo Cunha e entende que esta frente terá uma adesão maciça de parlamentares, pois o exame de ordem é um fator de exclusão social em todo o território nacional, impedindo o aumento na oferta de profissionais do direito para atendimento de todas as camadas sociais.
Com o fim do exame de ordem e o aumento de profissionais no mercado, o que terá de se exigir é que a OAB cumpra com seu papel único e exclusivo: Fiscalize o exercício de seus profissionais e retire do mercado os bandidos e os incompetentes, o que ela já deveria estar fazendo, ao invés de impedir o acesso de recém formados que só adquiriram teoria e só terão pratica se puderem trabalhar.
Reynaldo Arantes
Presidente Nacional do MNBD/OABB
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