ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
FESTA EM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
No próximo dia 24 de Junho de 2012, estará sendo realizada as eleições para escolha de suplentes ao cargo de Conselheiro Tutelar de Mairiporã, vamos exercer nosso direito de voto, vamos mostrar que nós mairiporanenses entendemos e defendemos os direitos da criança e do adolescente.
Faça a Diferença vote, mostre que você acredita neste país democrático.
As eleições para escolha dos conselheiros tutelares acontecerão na Escola Mufarrege Salomão Chamma, na Escola Tirse Ana (Terra Preta), e Nair Monteiro Arnoni (Petrópolis), das 9 as 17 horas, leve um documento com foto e o título de eleitor, a fiscalização desta eleição está a cargo do Ministério Público e temos a promessa de que o Doutor Ricardo Navarro Soares Cabral vai acompanhar do início das votações até o fim da apuração, ou seja teremos uma eleição muito transparente.
O Conselho Tutelar é um
órgão da sociedade onde cinco pessoas são escolhidas através do voto de três em
três anos, para cuidarem dos direitos da criança e do adolescente. Este órgão é
PERMANENTE (uma vez criado em um município, nunca mais pode ser destituído)
podem até cassar seus membros mais o Conselho (órgão) continuará existindo com
outros conselheiros.
O Conselho Tutelar é um órgão AUTONOMO, ou seja, ele tem
autonomia em suas decisões, sua decisão somente poderá ser revista pelo judiciário
se uma pessoa que seja parte interessada assim requerer. O conselho não é
subordinado ao Poder Executivo, Legislativo, nem ao Judiciário, apenas e tão
somente a sociedade e ao Estatuto que deve ser o livro de cabeceira de todos os
conselheiros e de todos aqueles que militam na proteção desses seres em
formação.
O Conselho Tutelar é um órgão não JURISDICIONAL, Ele não
tem o poder de julgar qualquer que seja o caso, ele apenas é o canal de
informação e de encaminhamento para que os direitos da criança sejam cumpridos
integralmente.
O Conselho Tutelar tem como principal função REQUISITAR
serviços na área da saúde, educação, segurança, etc..., E quando requisita
serviços deve ser atendido, pois uma negativa de seu pedido, o autor da
negativa poderá ser representado judicialmente, por descumprimento de
determinação do Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar também é um fiscal do cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. O Conselho não condena a criança ou o
adolescente, ele sim protege e trabalha para garantir a preservação de seus
direitos.
O Conselho Tutelar de Mairiporã funciona 24 (vinte e
quatro) horas por dia, com atendimento na sede e também a domicílio, sempre com
conselheiro devidamente escalado para atender a população.
Amigos domingo temos um compromisso, vamos fazer a diferença, vamos mostrar que somos cidadãos de verdade, vamos votar e ajudar a proteger e defender os direitos de nossas crianças e adolescentes.
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