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EDUCAÇÃO - DIREITO DAS CRIANÇAS E DEVER DO ESTADO Um dos principais direitos que a criança e o adolescente possui é o direito a educação escolar, que é um dever do Estado ente político (Governo Federal, Estadual e principalmente Municipal), este direto deve ser respeitado e cumprido integramente por nossas autoridades para que não tenha que responder por omissão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90), relata em seus artigos 53 e 54, o seguinte:Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - ACESSO A ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA PRÓXIMA