quinta-feira, 24 de setembro de 2009

AGORA É DEFINITIVO

REGULAMENTAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES

O Congresso Nacional através dos presidentes Michel Temer (Câmara) e José Sarney (Senado) promulgaram no dia 23 de Setembro o que foi aprovado pelos deputados e senadores, regulamentando a composição das câmaras municipais, ou seja, o artigo 29 da Constituição Federal foi alterado para valorizar um importante órgão da Democracia Brasileira que é o Poder Legislativo Municipal.

Com a nova regulamentação os municípios com até quinze mil habitantes terão nove vereadores, municípios de quinze mil e um habitantes até trinta mil terão 11 vereadores, de trinta mil e um habitantes até cinqüenta mil terão 13 vereadores, de cinqüenta mil e um habitantes até oitenta mil 15 vereadores e assim até 55 vereadores para uma cidade com mais de oito milhões de habitantes.

Esta regra tem que ser respeitada e as leis orgânicas dos municípios atingidos pela nova regulamentação terão que alterar a regra municipal e acrescentar o número de vereadores que a Emenda Constitucional exige.

Na cidade de Mairiporã, para usarmos como exemplo, contará com mais 5 vereadores já nesta legislatura e para as eleições de 2012 o número de vereadores será de 15 ou até 17, pois uma população com mais de oitenta mil habitantes são 17 vereadores e até 2012 Mairiporã deverá estar com muito mais que este número de habitantes, pois atualmente conta com uma população maior que 71.000 segundo o IBGE.

Esta emenda constitucional é uma grande conquista para a Democracia Brasileira que conta com mais de 30 partidos regularizados na Justiça Eleitoral, e com mais representantes no legislativo municipal que é onde verdadeiramente começam as discussões políticas isso é importantíssimo e o tempo provará isso até porque são mais representantes nas Câmaras Municipais com um orçamento menor para gastar.

Mairiporã terá 15 vereadores e poderá gastar a partir de 2010, sete por cento do orçamento municipal e atualmente com apenas 10 vereadores tem autorização para gastar até 8%, ou seja uma economia comprovada e com uma representação política partidária que ajudará nossa cidade a crescer e a combater possíveis erros do Executivo, pois uma das principais funções do Legislativo além é claro de fazer leis é o de FISCALIZAR O EXECUTIVO e com mais vereadores isso acontecerá cada vez melhor.

PARABÉNS AO CONGRESSO NACIONAL QUE COM CORAGEM PROMULGARAM ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE MAIS REPRESENTAÇÃO POLÍTICA PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

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