AGORA É DEFINITIVO

REGULAMENTAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES

O Congresso Nacional através dos presidentes Michel Temer (Câmara) e José Sarney (Senado) promulgaram no dia 23 de Setembro o que foi aprovado pelos deputados e senadores, regulamentando a composição das câmaras municipais, ou seja, o artigo 29 da Constituição Federal foi alterado para valorizar um importante órgão da Democracia Brasileira que é o Poder Legislativo Municipal.

Com a nova regulamentação os municípios com até quinze mil habitantes terão nove vereadores, municípios de quinze mil e um habitantes até trinta mil terão 11 vereadores, de trinta mil e um habitantes até cinqüenta mil terão 13 vereadores, de cinqüenta mil e um habitantes até oitenta mil 15 vereadores e assim até 55 vereadores para uma cidade com mais de oito milhões de habitantes.

Esta regra tem que ser respeitada e as leis orgânicas dos municípios atingidos pela nova regulamentação terão que alterar a regra municipal e acrescentar o número de vereadores que a Emenda Constitucional exige.

Na cidade de Mairiporã, para usarmos como exemplo, contará com mais 5 vereadores já nesta legislatura e para as eleições de 2012 o número de vereadores será de 15 ou até 17, pois uma população com mais de oitenta mil habitantes são 17 vereadores e até 2012 Mairiporã deverá estar com muito mais que este número de habitantes, pois atualmente conta com uma população maior que 71.000 segundo o IBGE.

Esta emenda constitucional é uma grande conquista para a Democracia Brasileira que conta com mais de 30 partidos regularizados na Justiça Eleitoral, e com mais representantes no legislativo municipal que é onde verdadeiramente começam as discussões políticas isso é importantíssimo e o tempo provará isso até porque são mais representantes nas Câmaras Municipais com um orçamento menor para gastar.

Mairiporã terá 15 vereadores e poderá gastar a partir de 2010, sete por cento do orçamento municipal e atualmente com apenas 10 vereadores tem autorização para gastar até 8%, ou seja uma economia comprovada e com uma representação política partidária que ajudará nossa cidade a crescer e a combater possíveis erros do Executivo, pois uma das principais funções do Legislativo além é claro de fazer leis é o de FISCALIZAR O EXECUTIVO e com mais vereadores isso acontecerá cada vez melhor.

PARABÉNS AO CONGRESSO NACIONAL QUE COM CORAGEM PROMULGARAM ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE MAIS REPRESENTAÇÃO POLÍTICA PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

CARGO DE CONCILIADOR NA JUSTIÇA ESTADUAL

Imagem
PELA VALORIZAÇÃO DO CARGO DE CONCILIADOR na foto: Deputado Uebe Rezeck - Cleriston Valle (presidente do PMDB) e Edmilson (Ass.Parlamentar), no ato do protocolo dos documentos em 04/03/2009. Como está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de Lei 632/07, que visa regulamentar a função dos Conciliadores nas Varas Cives, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude, o PMDB Mairiporã encaminhou ofício ao Lider do PMDB na Assembléia Legislativa, requisitando emendas nos artigos do projeto de lei, visando a valorização do cargo de Conciliador, integra do documento do partido enviado ao Deputado abaixo: "Mairiporã, 04 de Março de 2009. Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Doutor Uebe Rezeck Excelentíssimo Senhor O PMDB MAIRIPORÃ, neste ato representado por seu presidente, vem, por meio desta, a presença de Vossa Excelência, requisitar seja verificada a possibilidade de apresentar emenda ao projeto de Lei nº 632/2007, que “disciplina a atuação nas
Leia mais

JESUS CRISTO O MAIOR DEFENSOR DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Imagem
APRENDENDO A RESPEITAR AS CRIANÇAS COM O SALVADOR DA HUMANIDADE No Mundo todo existem leis e não é diferente em nosso Brasil, país este amado por todos nós, nele existe uma Lei específica para defender os direitos de nossas crianças e adolescentes, Lei esta que recebe o nome de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90), e esta Lei foi promulgada de acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU em 1989, onde o Brasil foi signatário, se comprometendo a garantir efetividade na aplicação dos direitos da criança e do adolescente através de sistema de proteção integral. Foi assim que se desenvolveu a criação do Estatuto (Lei 8.069/90) e não posso deixar de expor que bem antes da Convenção da ONU em 1989, o mundo já discutia acerca dos direitos da criança e do adolescente, o que resultou no começo da década de 20, na “Declaração de Genebra”. Em nossa terra, antes do Estatuto, imperava o “Código de Menores”, este Código tinha uma visão policialesca sobre os di
Leia mais

PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM MAIRIPORÃ 42 ANOS

Imagem
  São 42 anos como Igreja Batista oficial e 49 anos como trabalho Batista em Mairiporã.   No dia 4 de julho de 1981, às 19h45, nascia oficialmente a Primeira Igreja Batista em Mairiporã, filha da Igreja Batista Betel (São Paulo), vinculada a Convenção Batista Brasileira. A primeira igreja Batista em Mairiporã, foi oficializada com 24 membros, que com dedicação defenderam as verdades do evangelho e mantiveram-se fiel a Bíblia Sagrada, e esta igreja está firme e forte até agora. Localizada desde sua fundação na Rua Celso Epaminondas, 248 Jardim Esther, a igreja tem suas atividades (cultos) aos domingos (9h30 e 19h00) e às quartas-feiras (20h), além das atividades extras, das mulheres, juventude, nos lares, nas cadeias, fundação casa, comunidades terapêuticas, bem como uma missão no bairro da Vila Davi. A história da Primeira Igreja Batista em Mairiporã, nasceu na casa dos irmãos Lídio Rodrigues Ferreira e  Edite Carvalho Ferreira, que realizaram em 1974 um culto, dirigido pelo pastor Sil
Leia mais