LEI 8069/90

A GENITORA DO CONSELHO TUTELAR
Tudo neste mundo tem uma mãe, ou alguém que inventou, e o Conselho Tutelar não é diferente, o Conselho Tutelar foi criado pela Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que no dia 13 de Julho estará completando 19 anos, esta Lei revolucionou o atendimento dado a criança e ao adolescente no Brasil e criou um órgão pleno para trabalhar na defesa dos diretos dos seres em formação.

O Conselho Tutelar é um órgão da sociedade onde cinco pessoas são escolhidas através do voto de três em três anos, para cuidarem dos direitos da criança e do adolescente. Este órgão é PERMANENTE (uma vez criado em um município, nunca mais pode ser destituído) podem até cassar seus membros mais o Conselho (órgão) continuará existindo com outros conselheiros.

O Conselho Tutelar é um órgão AUTONOMO, ou seja, ele tem autonomia em suas decisões, sua decisão somente poderá ser revista pelo judiciário se uma pessoa que seja parte interessada assim requerer. O conselho não é subordinado ao Poder Executivo, Legislativo, nem ao Judiciário, apenas e tão somente a sociedade e ao Estatuto que deve ser o livro de cabeceira de todos os conselheiros e de todos aqueles que militam na proteção desses seres em formação.

O Conselho Tutelar é um órgão não JURISDICIONAL, Ele não tem o poder de julgar qualquer que seja o caso, ele apenas é o canal de informação e de encaminhamento para que os direitos da criança sejam cumpridos integralmente.

O Conselho Tutelar tem como principal função REQUISITAR serviços na área da saúde, educação, segurança, etc..., E quando requisita serviços deve ser atendido, pois uma negativa de seu pedido, o autor da negativa poderá ser representado judicialmente, por descumprimento de determinação do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar também é um fiscal do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho não condena a criança ou o adolescente, ele sim protege e trabalha para garantir a preservação de seus direitos.

O Conselho não faz qualquer coisa sem a grande estrutura de um trabalho interligado, a rede tão sonhada em todos os municípios e que com certeza é possível acontecer.

Denuncie Maus Tratos ou qualquer outra forma de exploração aos direitos da criança e do adolescente, seja um cidadão participativo.

Seja sempre um cidadão compromissado com a justiça, ajude o Brasil Crescer.

Cleriston Valle
MTB 41.525-SP

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

CARGO DE CONCILIADOR NA JUSTIÇA ESTADUAL

Imagem
PELA VALORIZAÇÃO DO CARGO DE CONCILIADOR na foto: Deputado Uebe Rezeck - Cleriston Valle (presidente do PMDB) e Edmilson (Ass.Parlamentar), no ato do protocolo dos documentos em 04/03/2009. Como está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de Lei 632/07, que visa regulamentar a função dos Conciliadores nas Varas Cives, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude, o PMDB Mairiporã encaminhou ofício ao Lider do PMDB na Assembléia Legislativa, requisitando emendas nos artigos do projeto de lei, visando a valorização do cargo de Conciliador, integra do documento do partido enviado ao Deputado abaixo: "Mairiporã, 04 de Março de 2009. Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Doutor Uebe Rezeck Excelentíssimo Senhor O PMDB MAIRIPORÃ, neste ato representado por seu presidente, vem, por meio desta, a presença de Vossa Excelência, requisitar seja verificada a possibilidade de apresentar emenda ao projeto de Lei nº 632/2007, que “disciplina a atuação nas
Leia mais

JESUS CRISTO O MAIOR DEFENSOR DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Imagem
APRENDENDO A RESPEITAR AS CRIANÇAS COM O SALVADOR DA HUMANIDADE No Mundo todo existem leis e não é diferente em nosso Brasil, país este amado por todos nós, nele existe uma Lei específica para defender os direitos de nossas crianças e adolescentes, Lei esta que recebe o nome de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90), e esta Lei foi promulgada de acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU em 1989, onde o Brasil foi signatário, se comprometendo a garantir efetividade na aplicação dos direitos da criança e do adolescente através de sistema de proteção integral. Foi assim que se desenvolveu a criação do Estatuto (Lei 8.069/90) e não posso deixar de expor que bem antes da Convenção da ONU em 1989, o mundo já discutia acerca dos direitos da criança e do adolescente, o que resultou no começo da década de 20, na “Declaração de Genebra”. Em nossa terra, antes do Estatuto, imperava o “Código de Menores”, este Código tinha uma visão policialesca sobre os di
Leia mais

PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM MAIRIPORÃ 42 ANOS

Imagem
  São 42 anos como Igreja Batista oficial e 49 anos como trabalho Batista em Mairiporã.   No dia 4 de julho de 1981, às 19h45, nascia oficialmente a Primeira Igreja Batista em Mairiporã, filha da Igreja Batista Betel (São Paulo), vinculada a Convenção Batista Brasileira. A primeira igreja Batista em Mairiporã, foi oficializada com 24 membros, que com dedicação defenderam as verdades do evangelho e mantiveram-se fiel a Bíblia Sagrada, e esta igreja está firme e forte até agora. Localizada desde sua fundação na Rua Celso Epaminondas, 248 Jardim Esther, a igreja tem suas atividades (cultos) aos domingos (9h30 e 19h00) e às quartas-feiras (20h), além das atividades extras, das mulheres, juventude, nos lares, nas cadeias, fundação casa, comunidades terapêuticas, bem como uma missão no bairro da Vila Davi. A história da Primeira Igreja Batista em Mairiporã, nasceu na casa dos irmãos Lídio Rodrigues Ferreira e  Edite Carvalho Ferreira, que realizaram em 1974 um culto, dirigido pelo pastor Sil
Leia mais